Ação da Construção

Com a conclusão da obra, é necessário averba-lá junto a matrícula do imóvel. Isso é realizado com a apresentação ao Cartório de Imóveis, do "Habite-se" e da certidão negativa de débitos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social. Somente após a análise cartorária, que normalmente ocorre dentro de até 30 dias do protocolo dos referidos documentos, é efetivada a averbação da construção junto à matrícula do imóvel.

Alienação Fiduciária

É o instrumento no qual se transfere um imóvel do devedor para o credor em garantia do pagamento da dívida. O devedor permanece com a posse para uso próprio do bem. Quando a dívida é quitada, a propriedade é consolidada em nome do devedor.

Alvará de Obra / Alvará de Construção

O alvará de obra é o instrumento emitido pela municipalidade em conformidade com o projeto legal do empreendimento. A construção só pode ser iniciada com esse alvará em mãos.

Área Comum

É área que pode ser utilizada por todos os moradores de uma condomínio. Como exemplo temos, salão de festas, lobby de entrada, piscina, playground, entre outros.

Área Privada

É área de um imóvel, medida em metros quadrados, de uso exclusivo de seu proprietário, ou seja, a área dos apartamentos delimita a superfície externa das paredes.

Corretagem Imobiliária

Corretagem é uma comissão paga ao corretor de imóveis pelos serviços de intermediação imobiliária. A corretagem deve ser paga a imobiliária ou ao corretor de imóveis que tenha realizado a intermediação da aquisição do seu imóvel. Tal comissão somente será devida ao corretor ou a imobiliária se a compra do imóvel for concretizada, isto é, após a assinatura do contrato de compromisso de compra e venda.

DIMOB

DIMOB é a Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias, construtoras e incorporadores devem emitir para a receita federal, informando os detalhes das transações imobiliárias realizadas, destacando especialmente a identificação dos contratantes e do imóvel, data, valor da operação e comissão cobrada.

DOI

Declaração sobre Operações Imobiliárias que os cartórios devem emitir à receita federal para informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Ofícios de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, envolvendo bens imóveis, destacando a identificação dos contratantes e o valor da operação imobiliária, para fins de apuração de eventual imposto a recolher (Ganho de Capital).

Fração Ideal do Terreno

É o percentual ou quota parte que uma unidade autônoma representa sobre o terreno em que será construído o empreendimento imobiliário.

Habite-se

O Habite-se é o auto de conclusão da obra edificada em conformidade com os projetos aprovados. O Habite-se é expedido pelo poder público municipal e autoriza a utilização do imóvel.

Hipoteca

Hipoteca é o direito real que o devedor confere ao credor sobre um bem imóvel.

IGP-M

Calculado pela fundação Getúlio Vargas, o Índice Geral de Preços é divulgado no final de cada mês. É usualmente utilizado para correção dos contratos de aquisição de imóveis, aplicado sobre as parcelas com vencimento após a entrega das chaves do imóvel, em contratos que prevêem pagamentos diretamente à incorporadora.

INCC

Elaborado pela fundação Getúlio Vargas, o Índice Nacional de Custo de Construção, afere a evolução dos custos de construções habitacionais. É usualmente utilizado para a correção dos contratos de aquisição de imóveis, aplicado durante o período de construção.

Índice de Correção

É o índice pactuado em contrato para a atualização monetária dos valores envolvidos no mesmo.

ITBI

Trata-se do Imposto de Transição de Bens Imóveis. Ele é cobrado pela prefeitura sempre que a uma transferência de propriedade de qualquer bem imóvel. Essa taxa varia de acordo com a cidade onde o imóvel se encontra, e seu recolhimento é de responsabilidade de seu comprador.

Matrícula de Imóvel

É o documento de identificação do imóvel em que constam todos os seus dados, tais como, descrição, características e metragens, histórico das aquisições e vendas, dados dos antecessores e atuais proprietários, existência de ônus e gravames, identificação fiscal di imóvel, etc.

Memorial de Acabamento

Memorial de Acabamento é a relação dos materiais de acabamento que serão utilizados na construção do imóvel. Esse memorial deve ser apresentado e rubricado pelo comprador no ato da compra do imóvel.

O Que é Análise de Crédito?

Análise de Crédito consiste no estudo das condições de venda do imóvel e características do comprador, visando assegurar que a operação seja realizada de acordo com os parâmetros e políticas de crédito aceitas pelo mercado bancário, de modo a viabilizar o repasse no futuro, lembrando que não é aceito na analise de crédito a existência de restrição cadastral. A análise de crédito sempre ocorre em dois momentos, o primeiro no ato da compra e depois no momento do repasse

Qual a diferença entre Contrato de Compra e Escritura Definitiva

O contrato de venda e compra é o instrumento pelo qual uma das partes se compromete a vender à outra determinado imóvel, por determinado preço e condições. O contrato, ou promessa de venda e compra, pode ser efetivado por instrumento particular, (e, nesse caso, há que se observar a presença de duas testemunhas, avaliação da qualificação das partes) ou por instrumento público (escritura de promessa de venda e compra), que, nesse caso, é lavrado pelo Cartório de Notas, que tem fé pública. Por outro lado, a escritura definitiva de compra e venda é o instrumento pelo qual alguém transmite definitivamente um bem imóvel a outro, muitas vezes em cumprimento a um contrato (promessa) previamente assinado. A escritura definitiva de uma unidade autônoma é lavrada quando a mesma está devidamente concluída, ou seja, com a averbação da construção do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Repasse Bancário

Repasse Bancário é a captação de recursos em instituição financeira para a quitação do imóvel junto a construtora. O repasse se inicia quando as instituições financeiras, para liberação do crédito, exigem a legalização do imóvel para tê-lo como a garantia de pagamento da dívida, seja pela hipoteca ou pela alienação fiduciária. A legalização do imóvel constitui uma série de atos concatenados, a partir da conclusão de construção, com duração média de 9 dias. As cartas de crédito fornecidas pelas instituições financeiras tem validade média de 90 a 180 dias, dessa forma, o início do processo de repasse bancário deve ocorrer de 60 a 30 dias antes da conclusão da cnstrução.

Seguro Obrigatório

Conforme previsto no Decreto-Lei nº 76/1966, artigo 20, é obrigatório a contratação de seguro de responsabilidade civil pelo construtor de imóveis em área urbana por danos a pessoas ou coisas. Tal seguro tem por finalidade cobrir possíveis danos que possam ocorrer a terceiros e a própria construtora durante a execução da obra. A contratação do referido seguro de responsabilidade civil deve ser efetivadas, e os valores segurados deverão ser compatíveis com o vulto do empreendimento e constar da respectiva apólice.

Tabela Price

É um sistema de financiamento em que as parcelas são iguais, a amortização crescente o valor dos juros declinante. Também conhecido como sistema de Francês Amortização.

TR

É a Taxa Referencial de Juros utilizada para a correção da Caderneta de Poupança. É também utilizada na correção das parcelas de pagamento de imóveis adquiridos por financiamento bancário nas parcelas pós-chaves.

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